Termos de Uso e Política de Privacidade - SVCM

Versão: 2.1 - Última atualização: 10/03/2026

1. Identificação das Partes

O SVCM (Sistema de Votação da Câmara Municipal) é uma plataforma digital utilizada para autenticação, gerenciamento e registro de votações legislativas.

• Controlador de dados: Câmara Municipal contratante (responsável pelas decisões sobre tratamento de dados).
• Operador tecnológico: BEP / equipe técnica responsável pela manutenção do sistema.
• Usuário: vereador, administrador municipal ou administrador geral com acesso autorizado.

2. Aceitação e Vigência

Ao utilizar o sistema, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com esta Política de Privacidade.

Caso não concorde, não deverá utilizar o sistema.

3. Regras de Uso e Responsabilidades

3.1 Uso autorizado

• O acesso é restrito a usuários previamente cadastrados e habilitados.
• Cada usuário deve utilizar somente sua própria credencial.
• As ações no sistema ficam vinculadas ao usuário autenticado.

3.2 Credenciais e segurança

• O usuário deve manter sigilo de senha, token e dispositivo de acesso.
• É obrigatório comunicar imediatamente suspeita de uso indevido da conta.
• Contas podem ser suspensas preventivamente por suspeita de fraude ou violação de segurança.

3.3 Condutas proibidas

• Tentar burlar autenticação, autorização, trilhas de auditoria ou regras de voto.
• Acessar, alterar ou excluir dados sem permissão.
• Compartilhar credenciais com terceiros.
• Executar ataques, automações abusivas ou qualquer ação que degrade a disponibilidade do sistema.

4. Dados Tratados

O sistema pode tratar, conforme perfil e operação:

• Dados cadastrais: nome, perfil de acesso, cidade/legislatura, partido e dados funcionais.
• Dados de autenticação: senha armazenada com algoritmo de hash seguro, token de sessão e validade.
• Dados técnicos: IP, data/hora, user-agent, tentativas de login e eventos de segurança.
• Dados de auditoria: histórico de operações administrativas e registro de votos conforme regras do sistema.
• Dados de geolocalização por IP: cidade/região aproximada para segurança, auditoria e prevenção a fraudes.

5. Finalidades e Bases Legais (LGPD)

O tratamento de dados ocorre para:

• Controle de acesso, autenticação, autorização e segurança da informação.
• Execução de rotinas administrativas e operacionais da atividade legislativa.
• Auditoria, rastreabilidade e integridade das votações.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de transparência pública.

As bases legais aplicáveis incluem, entre outras, o cumprimento de obrigação legal/regulatória, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos e legítimo interesse, conforme Lei n. 13.709/2018 (LGPD), observadas as particularidades de cada operação.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados somente quando necessário:

• Com a própria Câmara Municipal e usuários autorizados, dentro de seus perfis de permissão.
• Com fornecedores estritamente necessários à operação técnica, mediante dever de confidencialidade.
• Com autoridades públicas e órgãos de controle, quando houver obrigação legal ou ordem competente.

7. Segurança da Informação

• Uso de autenticação por token e expiração de sessão.
• Proteção contra injeção SQL por consultas parametrizadas.
• Registro de logs de auditoria e tentativas de acesso.
• Mecanismos de controle de permissão por perfil.
• Rotinas de backup e recuperação, conforme política interna da Câmara.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. As partes comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para reduzir riscos e responder a incidentes.

8. Retenção e Descarte

• Dados de conta: mantidos enquanto houver vinculação funcional e necessidade administrativa.
• Logs e trilhas de auditoria: mantidos pelo prazo mínimo necessário para segurança, controle e obrigações legais.
• Dados de votação e histórico: mantidos conforme regras legais de transparência, arquivo e fiscalização.

9. Direitos do Titular (LGPD)

O titular pode solicitar, quando cabível:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informações sobre compartilhamento e finalidades.
• Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

Solicitações devem ser encaminhadas ao canal oficial da Câmara Municipal (Controlador), que poderá exigir comprovação de identidade para segurança do titular.

10. Limitação de Responsabilidade

• O usuário responde por atos praticados com sua credencial, salvo comprovação de falha exclusiva do sistema.
• Não há responsabilidade por indisponibilidade causada por fatores externos (internet, energia, terceiros, caso fortuito/força maior).
• A plataforma não substitui deliberações formais exigidas em lei quando houver rito complementar obrigatório.
• O operador tecnológico (BEP) não é responsável pelo conteúdo, mérito ou resultado das votações realizadas pela Câmara Municipal, sendo sua atuação restrita à disponibilização e manutenção da plataforma tecnológica.
• O operador tecnológico não responde por danos decorrentes de uso indevido, configuração incorreta realizada pela Câmara ou por seus administradores, ou de decisões tomadas com base nos dados exibidos pelo sistema.
• A exatidão e a legalidade dos dados inseridos no sistema (vereadores, votações, resultados) são de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal contratante.

11. Atualização dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para adequação legal, técnica e operacional. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Câmara Municipal contratante, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo de competências legais específicas.

13. Identificação no Login

O processo de autenticação no SVCM utiliza a seguinte sequência:

1. Seleção da cidade/câmara municipal;
2. Seleção do nome de usuário (vereador ou administrador) a partir de lista de usuários ativos cadastrados para aquela cidade;
3. Informação da senha pessoal.

A exibição prévia dos nomes de usuários ativos é intencional e decorre de necessidade operacional do sistema. Não constitui exposição indevida de dados sensíveis, pois os nomes dos vereadores e administradores municipais têm natureza pública no contexto da atividade legislativa.

14. Confirmação de Aceite no Login

Ao clicar em Entrar no login, o usuário declara que:

• Leu e concorda com estes Termos e com esta Política de Privacidade.
• Autoriza o uso do seu IP para registro de localização aproximada no login, para segurança e auditoria.
• Compromete-se a utilizar o sistema exclusivamente para fins institucionais e legais.

15. Exibição Pública de Votações

O SVCM disponibiliza páginas de acesso público para exibição de votações em andamento e resultados finalizados, sem necessidade de autenticação, destinadas à transparência legislativa e transmissão ao vivo em plenário.

• A habilitação, o conteúdo e a gestão dessas exibições públicas são de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal contratante.
• O operador tecnológico não se responsabiliza pelo uso dessas páginas por terceiros não autorizados pela Câmara.
• A Câmara deve assegurar que apenas informações adequadas e autorizadas sejam exibidas publicamente por meio dessas funcionalidades.
• Os dados exibidos publicamente refletem exclusivamente as informações lançadas e gerenciadas pela própria Câmara Municipal no sistema.

16. Propriedade Intelectual

O SVCM, incluindo seu código-fonte, design, banco de dados, logotipos, textos e demais componentes, é obra intelectual de titularidade do operador tecnológico (BEP), protegida pela Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

• A Câmara Municipal contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível do sistema, válida durante o período de vigência do contrato de prestação de serviços.
• É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa, redistribuição, sublicenciamento ou qualquer outra forma de exploração do sistema sem autorização prévia e por escrito do operador tecnológico.
• A rescisão ou encerramento do contrato implica perda imediata do direito de uso da plataforma.
• Dados produzidos pela Câmara Municipal dentro do sistema (cadastros, votações, logs) pertencem à própria Câmara e poderão ser exportados conforme procedimentos definidos no contrato de serviço.