Termos e Condições & Política de Privacidade

Bem-vindo ao SVCM

O SVCM - Sistema de Votação da Câmara Municipal é uma plataforma digital desenvolvida pela BEP (bepkororoti.com) para facilitar o processo de votações de forma segura, transparente e eficiente.

Ao acessar este sistema, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Termos de Uso

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o SVCM, você concorda em cumprir com estes termos de uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, não poderá usar este sistema.

1.2 Elegibilidade

O acesso ao SVCM é restrito a vereadores, administradores da câmara municipal e administradores do sistema. Você declara que possui a autorização necessária para acessar a plataforma no seu respectivo nível de acesso.

1.3 Credenciais de Acesso

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha ou código de acesso
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros
• Notifique o administrador imediatamente em caso de uso não autorizado
• O SVCM não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário

1.4 Proibições

É estritamente proibido:

• Usar credenciais de outra pessoa
• Tentar contornar medidas de segurança
• Realizar login repetido com senhas incorretas
• Acessar dados de outros usuários
• Realizar atividades que prejudiquem o funcionamento do sistema
• Coletar ou transmitir informações pessoais não autorizadas

1.5 Direitos dos Usuários

• Acesso ao sistema dentro do horário de funcionamento
• Direito de votação conforme suas atribuições
• Proteção de dados pessoais conforme política de privacidade
• Histórico de seus votos e ações (quando aplicável)

2. Política de Privacidade

2.1 Coleta de Dados

O SVCM coleta e processa os seguintes dados:

• Dados de Autenticação: Email, código de acesso (criptografado)
• Dados Pessoais: Nome, nível de acesso, órgão de vinculação
• Dados de Atividade: Data/hora de login, ações realizadas, votos proferidos
• Dados Técnicos: Endereço IP, navegador, tipo de dispositivo
• Dados de Auditoria: Registros de todas as operações para segurança e conformidade

2.2 Finalidade do Processamento

Seus dados são processados para:

• Autenticar e autorizar acesso ao sistema
• Facilitar o processo de votação
• Manter histórico e auditoria das ações
• Garantir segurança e integridade do sistema
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar funcionalidades e experiência do usuário

2.3 Segurança dos Dados

• Senhas são criptografadas com SHA256 (algoritmo seguro)
• Dados de votação são armazenados de forma segura
• Acesso ao banco de dados é restrito e monitorado
• Conexões são realizadas via HTTPS (protocolo seguro)
• Backups regulares são mantidos para proteção de dados

2.4 Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais NÃO serão compartilhados com terceiros, exceto:

• Com autoridades competentes quando exigido por lei
• Com administradores da câmara municipal para gestão do sistema
• Dados agregados e anonimizados para estatísticas

2.5 Retenção de Dados

• Dados de autenticação: mantidos enquanto conta estiver ativa
• Histórico de votação: mantido indefinidamente para auditoria
• Logs de sistema: mantidos por no mínimo 1 ano
• Dados de contas deletadas: removidos conforme política de retenção

2.6 Direitos do Titular

Você tem direito a:

• Acessar seus dados pessoais armazenados
• Solicitar correção de dados inexatos
• Solicitar exclusão de dados (quando legalmente possível)
• Revogar consentimento de processamento de dados
• Portabilidade de seus dados

2.7 Contato para Privacidade

Para questões sobre privacidade ou dados pessoais, entre em contato com o administrador do sistema ou visite bepkororoti.com.

3. Segurança

3.1 Responsabilidade do Usuário

• Manter sigilo absoluto de suas credenciais
• Fazer logout ao terminar a sessão, especialmente em dispositivos compartilhados
• Comunicar imediatamente ao administrador qualquer suspeita de comprometimento de conta

3.2 Verificação de Integridade

O SVCM implementa múltiplas camadas de segurança:

• Tokens de sessão com expiração de 24 horas
• Validação de IP e User Agent para detecção de anomalias
• Prepared Statements para proteção contra injeção de SQL
• Logs detalhados de todas as operações

4. Limitação de Responsabilidade

O SVCM e seus desenvolvedores não se responsabilizam por:

• Perda de dados resultante de ações do usuário
• Interrupções ou indisponibilidade do sistema (fora de manutenção programada)
• Erros resultantes de navegadores incompatíveis
• Problemas de conectividade do usuário
• Danos indiretos ou consequentes

O sistema é fornecido "no estado em que se encontra" para fins de votação municipal.

5. Alterações aos Termos

O SVCM reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente. O uso continuado do sistema constitui aceitação das alterações.

6. Conformidade Legal

Este sistema opera em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Legislação municipal aplicável
• Regulamentações de segurança da informação
• Normas de transparência e integridade

Confirmação de Aceitação

Ao deslizar para aceitar no login, você confirma que:

• Leu e compreendeu todos os termos acima
• Concorda com a coleta e processamento de seus dados
• Responsabiliza-se por suas credenciais de acesso
• Utilizará o sistema apenas para fins autorizados